Ninguém se admire se for convocado para reexame médico. A partir de agora, apenas agora, as empresas vão requerer a reapreciação da saúde de um funcionário sempre que julgarem que se trata de uma baixa injustificada. Até aqui só a Segurança Social podia fazê-lo.
O sistema é muito simples. A empresa requer à Segurança Social um médico e uma consulta de verificação ao trabalhador que está de baixa. Se no prazo de 24 horas a Segurança Social não responder, a empresa fica livre de escolher um médico.
Por seu turno, o trabalhador é obrigado a comparecer na consulta, que ocorre no prazo máximo de 72 horas. Caso falte, fica sem subsídio de doença. Caso compareça sujeita-se a receber alta. E quanto vai custar o procedimento às empresas? Apenas 40 euros.
Quem julgava que esta medida tão discutida se encontrava em vigor estava enganado. Há seis anos, no tempo do ministro Bagão Félix, muita tinta correu quando foi anunciada a intenção de facultar às empresas a possibilidade de elas próprias controlarem a veracidade das baixas dos seus trabalhadores.
No pressuposto da discussão estavam os elevados níveis de absentismo que só podiam ser explicados pelo recurso abusivo às baixas. Na época foram noticiados casos de médicos que se dedicavam a autênticas comercializações de baixas. E era voz corrente o facilitismo generalizado na atribuição do diagnóstico de doença. Uma dor de cabeça garantia uma baixa.
E por outro lado, as empresas argumentavam factualmente que a Segurança Social inspeccionava pouco e que actuava menos. Ou seja, o sistema não funcionava por causa da inoperância dos serviços do Estado.Entre a promessa e a publicação da lei passaram dois anos.
Mas se o Código de Trabalho de 2003 introduziu a nova regra, o facto é que tudo ficou na mesma. Pela simples razão de que a lei só podia passar a existir depois das devidas publicações de portarias, regulamentos e minutas.
E como ninguém deu gás ao assunto, lá se passaram mais quatro anos com os baixistas profissionais dedicados às suas baixas.
Até que Vieira da Silva, o ministros das Baixas, pegou de volta no assunto e fez ontem publicar a portaria.
E assim, no espaço de uma semana e sem conversas de maior, duas decisivas medidas de poupança dos impostos, de moralização do sistema e de combate ao laxismo laboral foram introduzidas.
É que, além das inspecções às baixas, também foi legislada a obrigação de os funcionários públicos se sujeitarem um novo regime de justificação das faltas por doença, de forma a que diminua a distinção existente face aos critérios impostos aos trabalhadores do sector privado. Com a nova regra, uma coisa passa a ser a justificação da falta, outra coisa passa a ser a justificação que dá direito ao recebimento de subsídio de doença que só pode ser passada por entidade credenciada.
Com a nova regra, acabam-se as baixas passadas por qualquer médico disponível.
Falta agora ver, com as novas legislações, se o povo português melhora de saúde por decreto.
Se isso acontecer, bem nos podemos lamentar de ter passado tantos anos sem resolver o assunto.
Mas se não acontecer, é bom que se averigúe depressa a verdadeira causa das coisas.
O sistema é muito simples. A empresa requer à Segurança Social um médico e uma consulta de verificação ao trabalhador que está de baixa. Se no prazo de 24 horas a Segurança Social não responder, a empresa fica livre de escolher um médico.
Por seu turno, o trabalhador é obrigado a comparecer na consulta, que ocorre no prazo máximo de 72 horas. Caso falte, fica sem subsídio de doença. Caso compareça sujeita-se a receber alta. E quanto vai custar o procedimento às empresas? Apenas 40 euros.
Quem julgava que esta medida tão discutida se encontrava em vigor estava enganado. Há seis anos, no tempo do ministro Bagão Félix, muita tinta correu quando foi anunciada a intenção de facultar às empresas a possibilidade de elas próprias controlarem a veracidade das baixas dos seus trabalhadores.
No pressuposto da discussão estavam os elevados níveis de absentismo que só podiam ser explicados pelo recurso abusivo às baixas. Na época foram noticiados casos de médicos que se dedicavam a autênticas comercializações de baixas. E era voz corrente o facilitismo generalizado na atribuição do diagnóstico de doença. Uma dor de cabeça garantia uma baixa.
E por outro lado, as empresas argumentavam factualmente que a Segurança Social inspeccionava pouco e que actuava menos. Ou seja, o sistema não funcionava por causa da inoperância dos serviços do Estado.Entre a promessa e a publicação da lei passaram dois anos.
Mas se o Código de Trabalho de 2003 introduziu a nova regra, o facto é que tudo ficou na mesma. Pela simples razão de que a lei só podia passar a existir depois das devidas publicações de portarias, regulamentos e minutas.
E como ninguém deu gás ao assunto, lá se passaram mais quatro anos com os baixistas profissionais dedicados às suas baixas.
Até que Vieira da Silva, o ministros das Baixas, pegou de volta no assunto e fez ontem publicar a portaria.
E assim, no espaço de uma semana e sem conversas de maior, duas decisivas medidas de poupança dos impostos, de moralização do sistema e de combate ao laxismo laboral foram introduzidas.
É que, além das inspecções às baixas, também foi legislada a obrigação de os funcionários públicos se sujeitarem um novo regime de justificação das faltas por doença, de forma a que diminua a distinção existente face aos critérios impostos aos trabalhadores do sector privado. Com a nova regra, uma coisa passa a ser a justificação da falta, outra coisa passa a ser a justificação que dá direito ao recebimento de subsídio de doença que só pode ser passada por entidade credenciada.
Com a nova regra, acabam-se as baixas passadas por qualquer médico disponível.
Falta agora ver, com as novas legislações, se o povo português melhora de saúde por decreto.
Se isso acontecer, bem nos podemos lamentar de ter passado tantos anos sem resolver o assunto.
Mas se não acontecer, é bom que se averigúe depressa a verdadeira causa das coisas.
Eduardo Moura
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