As estruturas sindicais da função pública vão hoje ao Parlamento manifestar aos deputados da Comissão de Trabalho as suas preocupações relativas ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, que consideram conter inconstitucionalidades.
O diploma relativo ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, aprovado na generalidade na Assembleia da República a 19 de Julho, depois de uma negociação com os sindicatos do sector que levou ao acordo com uma das estruturas (FESAP), está a ser debatido na especialidade na respectiva comissão.
As três estruturas sindicais da função pública vão ter, assim, mais uma oportunidade de manifestar a sua opinião sobre o diploma, sobretudo a Frente Comum e o STE, que continuam a protestar contra a proposta de lei.
Desta vez a Comissão Parlamentar de Trabalho optou por convocar as duas centrais sindicais, em vez das respectivas estruturas sindicais do sector, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que, apesar de negociar autonomamente, está filiado na UGT.
Em termos práticos, serão transmitidas aos deputados as posições da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), da Frente Sindical da Administração Pública (UGT) e do STE.
A delegação da CGTP, liderada pelo seu secretário-geral, integrará a coordenadora da Frente Comum Ana Avoila e outros dois dirigentes sindicais da função pública que são simultâneamente direntes da Intersindical.
«O secretário-geral da CGTP, Manuel Carvalho da Silva irá apresentar à Comissão Parlamentar de Trabalho a posição da Frente Comum e o parecer jurídico de Guilherme Fonseca, que aponta várias inconstitucionalidades ao diploma em causa», disse Ana Avoila à agência Lusa.
A Frente Comum tem apontado inconstitucionalidades e ilegalidades ao diploma em discussão nomeadamente no que concerne à redução do vínculo por nomeação às funções essenciais do Estado e ao desaparecimento de várias carreiras.
Esta estrutura sindical promoveu em Junho uma vigília de protesto junto ao Parlamento e entregou a todos os deputados uma carta a explicar os motivos porque está contra o diploma, acompanhada por um parecer jurídico a apontar várias inconstitucionalidades à proposta de lei do Governo.
O STE, que também se tem manifestado contra o diploma, optou por enviar uma carta à Comissão Parlamentar de Trabalho a alertar para as deficiências do mesmo e para o que considera serem «os ataques para o emprego público».
O presidente do STE, Bettencourt Picanço, disse à Lusa que vai aproveitar a audição parlamentar para salientar os principais pontos «que transformam esta proposta de lei numa hecatombe da administração pública».
A falta de equidade entre os normativos que vão vigorar para umas carreiras e os que vão vigorar para outras, o desconhecimento de como será feita a transição do actual regime contratual para o futuro regime, assim como a transição da actual grelha salarial para a futura são algumas das questões que o STE pretende expor aos deputados.
A UGT vai ser representada na audição parlamentar por uma delegação da FESAP, cujo secretário-coordenador, Nobre dos Santos, é também vice-secretário geral da central sindical.
Nobre dos Santos disse à Lusa que a FESAP vai ao Parlamento sobretudo para responder às questões dos deputados sobre o novo regime de carreiras, remunerações e vínculos e irá defender que é necessário avançar com «esta reforma, independentemente das divergências existentes».
A FESAP foi a única estrutura sindical que chegou a acordo com o Governo no final dos seis meses de negociações, tendo assinado «uma acta de concordância» com o Ministério das Finanças.
Para Nobre dos Santos o actual sistema de vínculos, carreiras e remunerações, em vigor desde 1989, está desactualizado por isso considera necessária a mudança, «desde que os trabalhadores não sejam prejudicados com a transição para o novo regime».
A redução do vínculo por nomeação (vínculo definitivo de emprego público) às funções nucleares do Estado, o desencadear de um processo disciplinar após duas avaliações negativas e as alterações das posições remuneratórias são algumas das alterações que têm merecido a recusa dos sindicatos.
Os sindicatos contestam a forma de alteração das posições remuneratórias, nomeadamente por estar dependente não só da avaliação de desempenho, mas também do orçamento disponível para cada serviço para as despesas com pessoal.
Tendo em conta que as progressões automáticas deixam de existir com o novo regime, as estruturas sindicais temem uma estagnação das alterações remuneratórias.
O novo diploma prevê apenas duas modalidades de vinculação: nomeação (Forças Armadas, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública, inspecção e juízes e magistrados) e contrato de trabalho em funções públicas.
A cessação do vínculo laboral passa a ser possível, ao contrário do que acontecia até agora, por mútuo acordo e por insuficiência de desempenho - duas avaliações de desempenho negativas consecutivas levam à instauração de um processo disciplinar, que poderá levar à cessação, caso se confirme que houve uma violação grave e reiterada dos deveres profissionais.
Ao longo do processo negocial o Governo garantiu que o novo regime vai entrar em vigor no início do próximo ano mas os sindicatos questionam que isso possa acontecer tendo em conta que ainda não foram negociadas algumas matérias especificas, nomeadamente as carreiras para os corpos especiais da função pública.
«Não é possível que uma lei desta natureza entre em vigor para uns funcionários públicos e nhão entre para outros», disse Bettencort Picanço manifestando esperança de que a Assembleia da República possa esclarecer esta questão.
Ana Avoila também tem esperança de que a lei não entre ainda em vigor no inicio de 2008, caso seja suscitada a fiscalização preventiva da sua contitucionalidade.
Diário Digital / Lusa
25-09-2007
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