A Comissão Nacional de Eleições remeteu ao Ministério Público uma queixa do CDS-PP, admitindo que a coordenadora da Sub-Região de Saúde de Faro violou a lei ao enviar um e-mail a apelar ao "sim" no referendo sobre aborto.
"A deliberação foi no sentido de enviar o expediente ao Ministério Público da comarca de Faro, por se admitir que poderão estar preenchidos os requisitos da prática de crime de violação do dever de isenção por parte de funcionário público", disse à Lusa o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Godinho de Matos.
De acordo com o porta-voz, em causa está a violação do artigo 194º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Este artigo estipula que "quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 45.º, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias".
O artigo 45º refere que os titulares dos órgãos do Estado "não podem intervir directa ou indirectamente em campanha para o referendo, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras".
Este artigo diz ainda que os funcionários e agentes destas entidades públicas "observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores".
A queixa junto da CNE foi apresentada pelo líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, que escreveu também ao Procurador-Geral da República sobre o mesmo assunto.
"Peço a essas instituições que procedam a uma averiguação e actuem, se entenderem adequado, dentro das suas competências", explicou então à Lusa Ribeiro e Castro.
As cartas ao Procurador e à CNE foram enviadas segunda-feira à tarde, seguindo-se a um pedido feito sábado pelo líder do CDS tendo em vista a demissão da coordenadora da sub-região de saúde de Faro, Lurdes Guerreiro.
Em causa está um e-mail enviado na passada sexta-feira por Lurdes Guerreiro através da caixa de correio electrónico da Sub-Região de Saúde para os directores dos centros de saúde algarvios, com um texto de apoio ao "Sim" à despenalização.
Em declarações à Lusa no sábado, Lurdes Guerreiro negou estar a promover o "Sim" no referendo sobre o aborto ao divulgar um documento nesse sentido, alegando que reencaminharia igualmente um e-mail a apoiar o "Não".
"Como coordenadora não posso assumir uma posição em relação ao referendo e o que fiz foi apenas dar a conhecer aos centros de saúde um documento, que por acaso apoia o 'Sim'", observou a coordenadora da sub-região de saúde de Faro.
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