1. A decisão da Procuradoria-Geral da República de colocar Maria José Morgado como directora e coordenadora da investigação dos inquéritos - instaurados ou a instaurar - no âmbrito do processo Apito Dourado constitui um acto de coragem e visão por parte do procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Grande crítica do estado das coisas judiciais em Portugal, voz sempre activa na denúncia da corrupção, Maria José Morgado possui uma imagem credível e respeitada pelos seus pares, sendo aparentemente imune a pressões e lobbies. Surge não como a escolha possível, mas sim como a ideal.
Quiçá impulsionado pela forma como foi nomeado e pelo discurso anti-corrupção pronunciado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, Pinto Monteiro mostra serviço e sinais de que quer mudar a praxis inconsequente em que vivia nos últimos anos a entidade que lidera.
Incute a ideia de estar a ler com lucidez o quadro da Justiça no País, tentando restaurar um sistema moribundo e viciado. Maria José Morgado vai, contudo, necessitar de todo o apoio político - nomeadamente do Governo. E a magistrada, mais do que ninguém, saberá que, se falhar e não mostrar resultados, dificilmente voltará a ter uma oportunidade como esta e tudo pelo que lutou nos últimos anos virar-se-á contra si.
A nomeação de Maria José Morgado assume-se como o facto mais relevante destes dias. Ainda que possa assemelhar-se a um presente envenenado. E que infelizmente só sucede por causa de um livro que não traz muita novidade sobre o processo Apito Dourado. Ao contrário do que acontece com a sua autora, certamente ainda portadora de muitos dados relevantes.
2. Menos clara é a utilidade da criação da entidade pública empresarial que o Executivo liderado por José Sócrates vai criar, de modo a gerir os vencimentos e os excedentes da Função Pública, bem como a contratação de bens e serviços.
No momento em que o Governo fecha e muda institutos e diversos serviços do Estado, lançar uma entidade como esta, que já existia parcialmente noutros moldes e sendo capaz de poder criar outras empresas e instituições (e respectivos conselhos de administração), constitui um contra-senso.
Quando anuncia cortes e promove para a opinião pública uma certa noção de empresarialização do ente público - em especial na área de serviços -, o Governo não reduz, acrescenta, entregando a gestão da anunciada reforma a uma entidade com capacidade para multiplicar-se e sobrepor-se ao que já há na estrutura da Administração Central.
Um paradoxo político que convém ser muito bem explicado e cuja prática deve ser limitada. Faltou essa clarividência no lançamento da estrutura. E os receios lançados são por isso fundamentados.
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